Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Interrupção do serviço por cerca de sete dias, além da lavratura de quatro Termos indevidamente. Verba indenizatória que se majora para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

RECURSO PROVIDO