Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CREDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO.

TRATANDO-SE DE FATO DE SERVIÇO, O FORNECEDOR RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS A ELE CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 14, POR SER OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE, BASTANDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O ATO PRATICADO, O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE. LOJA QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TENHA, DE FATO, CELEBRADO O CREDIÁRIO, TENDO ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME MANTIDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES POR QUASE UM ANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.