Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Violência doméstica - Pleito de revogação da internação cautelar - Descabimento - Necessidade da medida cautelar para resguardar a integridade física da vítima - Requisitos da internação cautelar presentes - Encaminhamento do Paciente ao órgão de saúde competente para realização de avaliação psiquiátrica, com emissão de laudo médico circunstanciado, nos termos da Lei 10.216/01, art. 6º - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)