Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito 4282675387994000, com débito de R$ 365,17 vencido em 18/04/2022 e lançado em cadastro de restrição ao crédito pela instituição financeira. ... (Continua)