Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 891.1229.2574.1051

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada via Sisbajud - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso desprovido

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