Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignação do executado. Acolhimento. Contexto em que há desconformidade entre o título executivo e os cálculos relativamente aos honorários advocatícios, porquanto prevista a aplicação da Súmula 111/STJ. Recurso provido.