Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular - Ato administrativo de retirada do Estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático - Adesão voluntária ao programa, ainda no âmbito administrativo, independentemente e antes da decisão liminar proferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Inutilidade da prestação jurisdicional - Sentença confirmada - Reexame necessário desprovid