Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Restituição de veículo - Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Restituição indeferida de forma fundamentada - Apontamentos pelo órgão de persecução de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, que por si só, não confere à apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem que ainda não se encerrou - Bem que interessa ao deslinde da causa - Incidência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP - Decisão mantida - Recurso improvido