Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de Instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Improcedência do inconformismo - Fundação Municipal de caráter eminentemente privado - Recorrente que explora atividade econômica - Prestação de serviços educacionais, com cobrança de mensalidades - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 que alcança unicamente as fundações de direito público - Demonstração da suficiência financeira atual da agravante, com superavit da ordem de mais de cinco milhões em 2022 - Súmula 481/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido