Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2016. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.