Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou más as contas do requerido. Inconformismo do requerido. Prolação de v. acórdão que determinou a aplicação do prazo prescricional trienal à espécie. Acervo probatório que demonstra a alienação de grande parte dos ativos da sociedade em período abarcado pela prescrição. Desconsideração dos valores relativos a tais bens móveis do quantum debeatur determinado pela r. sentença apelada. Transmissão da posse do imóvel em que instalada a sociedade a terceiro. Controvérsia entre as partes a respeito da existência de contraprestação pecuniária pela transferência. Requerido que não anexou aos autos documentos capazes de atestar a verossimilhança de sua versão dos fatos. Ônus probatório que a ele incumbia, nos termos do art. 551, §1º, do CPC. Demandado que sequer apresentou as contas devidas no prazo elencado no CPC, art. 551, o que o impede de impugnar as contas prestadas pelos autores. Práticas de atos de administração ruinosos que lesaram a sociedade. Necessária restituição dos valores à pessoa jurídica. Benefício reflexo dos demais sócios decorrente do acréscimo do patrimônio social. Ausência de circunstâncias ensejadoras de aplicação de sanção por litigância de má-fé. Inteligência do CPC, art. 80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)