Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRO DO PAI DO RÉU ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA FRAGILIDADE DA TESE AUTORAL. COM EFEITO, É CEDIÇO QUE UNIÃO ESTÁVEL É A CONVIVÊNCIA ENTRE DUAS PESSOAS, ALICERÇADA NA VONTADE DOS CONVIVENTES, DE CARÁTER PÚBLICO, NOTÓRIO E ESTÁVEL, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, APESAR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO HAVIDO ENTRE AS PARTES, NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O DE CUJUS, PELO MENOS NÃO NA DATA DO FALECIMENTO DESTE, OCORRIDO EM 04/06/2021. DE FATO, DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR E O DE CUJUS MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE DOCUMENTOS ANTIGOS, O QUE FACILMENTE SE VERIFICA EM RAZÃO DA IDADE DO FILHO DO DE CUJUS QUE ERA UMA CRIANÇA EM TODAS AS FOTOS ACOSTADAS, SENDO QUE JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE NA DATA DO ÓBITO DE SEU PAI. CERTO, AINDA, QUE O PRÓPRIO RÉU, FILHO DO DE CUJUS, AFIRMOU QUE SEU PAI E O AUTOR TIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO NO PASSADO, COMO DEMONSTRAM AS FOTOS ANTIGAS ACOSTADAS NA INICIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO ATÉ OS DIAS PRÓXIMOS AO FALECIMENTO. PELO CONTRÁRIO, DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE AFIRMAR A DURABILIDADE DA RELAÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR QUE, NA HIPÓTESE, O 1º APELADO TAMBÉM REQUEREU O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, O QUE FOI RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0013846-89.2022.8.19.0202, ATRAVÉS DA SENTENÇA APELADA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELA FRAGILIDADE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM PAI DO RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAL RELAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.