Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança que se caracteriza como uma ação constitucional cujo objetivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, é proteger direito líquido e certo dos cidadãos, diante de ilegalidades e abusos de poder, perpetrados por autoridades em geral. ... (Continua)