Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.