Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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