Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)