Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IAMSPE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PELA INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO.
1.Pretensão de cadastramento como contribuinte, mas que foi indeferimento administrativamente fundado na extemporaneidade do pleito. ... ()
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