Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTOS DE CHORUME ORIUNDOS DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, OCASIONANDO A POLUIÇÃO DO CORPO HÍDRICO QUE DESAGUA NA BAÍA DE GUANABARA - AUTOR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO art. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE QUE ABRANGE APENAS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PRÓPRIO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À SUA RECOMPOSIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2022, QUANDO DE HÁ MUITO OPERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.