Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ALEGADA DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NOS CADASTROS OFICIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO