Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.
Ação indenizatória de danos morais por protesto indevido tirado em virtude de cobrança de custas processuais e taxa judiciária já quitadas, incidentes em execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote