Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos morais. Alegação de que o filho dos autores foi sepultado como indigente, mesmo tendo sido reconhecido pelo pai em delegacia policial. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade civil objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou insuficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre alguma omissão ou ação ilícita do Estado no sepultamento com a informação de se tratar de pessoa não identificada. Exame de necropsia realizado em 10/08/2020 com laudo contundente ao asseverar o avançado estado de decomposição do corpo, impossibilitando o reconhecimento datiloscópico ou facial. Retirada de segmento ósseo para confirmação da identidade por meio de exame de DNA. Recebimento do material no Instituto de Perícia Forense em 19/11/2020. Coleta de amostra genética da genitora em 01/12/2020. Exame realizado em 17/12/2020. Laudo concluindo pela existência de parentesco em primeiro grau emitido em 08/01/2021. Apesar do reconhecimento preliminarmente feito pelos demandantes, o estado em que o corpo se encontrava levantou dúvida razoável quanto à sua identidade. Ratificação por identificação técnico-científica que se fez necessária, cujo resultado positivo somente foi atestado em 08/01/2021. Inexistência de motivos a justificar o adiamento do sepultamento para após a confirmação do reconhecimento. Ausência de provas mínimas de que o enterro tenha sido realizado de forma inapropriada ou indigna. CPC, art. 373, I. Quebra do nexo de causalidade a ensejar o afastamento do dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)