Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44. Diante da ausência da prova do RGI, presume-se a não entrega do bem na data do ajuizamento da demanda, como destacado pelos apelados. 3. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Observância ao tema 970 do E. STJ. Exclusão dos lucros cessantes. 4. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional. 5. Taxa de obra que se mostra ilegal, considerando que a cobrança só é legítima quando o empreendimento é entregue no prazo estabelecido no contrato. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)