Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. Piso nacional tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Aos servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivale a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques. O autor é professor docente I - 16 horas e, nesse caso, a tabela é iniciada no nível 3, ou seja, os 12% em cada interstício apenas pode ser computado a partir do nível 4. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Honorários serão fixados quando da liquidação do julgado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)