Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Medidas protetivas de distanciamento e de proibição de contato com a ofendida. ... ()
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