Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)