Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Unificação de penas - Matéria parcialmente atingida por decisão da Turma Julgadora, no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71 - Caracterização de mera reiteração criminosa - Inexistência de continuidade delitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação