Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir à autora a quantia de R$ 63.500,00, correspondente a compras irregulares realizadas com seu cartão de crédito corporativo, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)