Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RETORNO A LICENÇA REMUNERADA PELO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE. O art. 104 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA REFERIDA LICENÇA. DIREITO DO AUTOR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEU DIREITO AO GOZO DE LICENÇA SINDICAL REMUNERADA, SENDO POSSÍVEL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO IMPOR RESTRIÇÕES A PERCEPÇÃO DA LICENÇA EM TELA, CONFORME SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 84 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. ASSIM, TENDO A LICENÇA DO AUTOR EXCEDIDO O PRAZO DE DURAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO SE PODE ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.