Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Nada obsta a suspensão da exigibilidade do contrato de prestação de serviço, cuja rescisão se pretende, ausente obrigação de manutenção de vínculo contratual indesejado. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prevalece a prevenção a eventual dano processual à agravante, haja vista o risco potencial inverso e a reversibilidade da medida, revestindo-se a questão de contornos eminentemente patrimoniais. Precedente. Decisão reformada, para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Agravo de instrumento provido