Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança de aluguéis c/c indenizatória em que pretende a parte autora o recebimento de valores concernentes aos aluguéis em atraso, o ressarcimento do valor gasto com mão de obra e materiais necessários ao reparo do imóvel, o montante correspondente ao IPTU e à taxa de incêndio dos anos de 2016/2018, sendo este último ano proporcional à data em que finalizada a obra, ou, até a data de entrega das chaves, além de multa. 2. Uso inadequado do bem que deve ser demonstrado pelo locador, o que inocorreu, na hipótese. 3. Ausência de termo de vistoria, não havendo provas das condições do imóvel quando do início da locação. 4. A cláusula contratual redigida de forma genérica, no sentido de ter sido o bem entregue para a apelada em perfeitas condições de habitabilidade, por si só, não é suficiente para comprovar que o imóvel estava nas condições que alega a apelante. 5. Impossibilidade de se concluir pela presença de nexo causal entre os danos apontados pela apelante e a conduta da apelada durante a vigência do contrato, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I do CPC/2015. 6. Pagamento dos aluguéis em atraso, IPTU e taxa de incêndio que deve ter como termo final a data da entrega das chaves. 7. Sentença mantida. 8. Majoração dos honorários recursais. 9. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)