Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO, DE OFÍCIO, AO RÉU REVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO EM CASO DE REVELIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU REVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.