Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO QUE POSSAM REFLETIR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ADESÃO A PLANO QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL BENESSE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO

Em face do caráter da verba pleiteada, mormente da eventual necessidade de complementação das quantias recolhidas pelo empregador, de rigor a manutenção daquele no polo passivo da demanda. ... (Continua)