Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os seus sucessores - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)