Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Preliminar de nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Tese afastada - Preclusão. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Conjunto probatório sólido e consistente - Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem, adquirido de pessoa desconhecida, por valor muito inferior ao de mercado e desprovido de documentos, sem margem para interpretação pela conduta culposa. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto, o mais brando e, inclusive, com a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, montante este adequado (CP, art. 45, § 1º). Rejeitada preliminar, apelo improvido... (Continua)