Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 23/01/2021. Ex-servidor cadeirante, com a suade fragilizada, que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. Escritura de união estável que foi lavrada em 26/11/2020, dois meses antes do óbito do companheiro varão, que contava à ocasião, com 70 anos de idade e autora com 27 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes da união estável. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. A documentação acostada aos autos que se mostra incoerente com o teor da declaração acostada aos autos, não havendo sequer indícios de que a autora mantivesse com o antigo servidor união estável. Correta a decisão administrativa que denegou à autora a concessão de benefício vitalício, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)