Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor - progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias Municiais, a fim de que sejam observados os limites previstos na LRF. Matéria apreciada pela Corte Superior, sob o rito de repercussão geral, com solução para o Tema Repetitivo 1.075 que fixou a seguinte tese acerca do assunto em questão: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I, do parágrafo único, do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Parte autora que comprovou ser funcionária pública do Município réu no desempenho da função de assistente social, bem como comprovou a conclusão de curso de mestrado em Serviço Social e Desenvolvimento Regional, com carga horária de 765 horas, concluído em instituição de ensino reconhecida apelo MEC, a desmontar cumpridos, cumulativamente, os critérios objetivos especificados no, I e nos parágrafos 1º e 4º, do art. 145, da Lei Municipal 3.210/2015, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. Juros fixados corretamente, eis que observou o posicionamento do STF. RECURDO DESPROVIDO.... (Continua)