Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito a demonstrar a ciência sobre a origem espúria do bem - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, com correção da sentença, ex officio, para que a pena privativa de liberdade imposta seja substituída por apenas uma restritiva de direitos.