Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ACÓRDÃO POSSUI OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO DECISUM EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DE ATO DOLOSO DA PARTE EM TENTAR MODIFICAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO A ERRO, DE FORMA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO art. 80, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.