Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Declaração de pobreza, isolada, que não se presta a comprovar a hipossuficiência - Prova que se faz necessária - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... ()
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