Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADO. IMPRESCINDIBILIADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1.

Autor que alega ter sido vítima de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Celebração de contrato de cessão de crédito com a primeira ré, por meio do qual deveria repassar a esta parte do valor obtido em empréstimo consignado, contratado com o Banco Santander. Promessa de liquidação antecipada e pagamento das prestações assumidas. 2. Primeiro contrato não cumprido. Paralisação das atividades da empresa cessionária. Pretensão de suspensão dos descontos referentes ao consignado ou, subsidiariamente, arresto de valores da instituição financeira e do correspondente bancário. 3. Negócios jurídicos autônomos, e, portanto, a irregularidade de um deles não invalida necessariamente o outro. 4. Não há prova de participação da instituição financeira no esquema fraudulento. Contrato de empréstimo consignado que foi cumprido (houve depósito do valor na conta do autor) e é, ao menos em exame perfunctório, válido. 5. Não identificado o requisito da probabilidade do direito, apto a justificar a suspensão dos descontos em folha pelo banco. 6. Precedentes. 7. Decisão correta, que merece ser mantida.... (Continua)