Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME.   1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e a manutenção dos dependentes do beneficiário principal. A ré alega a possibilidade de exclusão, uma vez cessada a condição de dependência.  ... (Continua)