Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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