Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

Interrupção na prestação dos serviços de telefonia celular contratados pelo autor, após a substituição do aparelho celular e obtenção de novo chip da operadora - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia que gera transtornos à vida privada, extrapolando a esfera do mero aborrecimento - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório mantido, atento às peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)