Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. UTILIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS DE PEQUENO VALOR E PAGAMENTOS DAS FATURAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DO PERFIL DE FRAUDE. EVENTUAIS FRAUDADORES BUSCAM UTILIZAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DISPONÍVEL, COM A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO, ANTES QUE O TITULAR DO CARTÃO POSSA PERCEBER A MANOBRA E EFETIVAR O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. CONTUDO, O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA QUE O NOME DA AUTORA ESTÁ NEGATIVADO POR DÍVIDA VENCIDA EM 2015. LOGO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM APREÇO, DE MODO QUE DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 5º DO CDC, QUE DISPÕE QUE: «CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES". DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE SÓ PASSOU A SER INEXIGÍVEL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, APÓS 21/11/2020, OCORRENDO QUE O NOME DA DEMANDANTE JÁ ESTAVA MACULADO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO PERPETRADA NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SE PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO.