Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - O pedido foi julgado por este Tribunal em grau de recurso em sentido estrito, de modo que qualquer constrangimento ilegal porventura advindo desta decisão devem ser imputados a esta E. Câmara, o que a torna incompetente para apreciar o presente Habeas Corpus - No mais, o pedido referente à sala de estado maior ainda não foi analisado pelo Juízo a quo. Assim, observando-se o princípio constitucional do Juiz Natural, o exame desta pretensão nesta instância caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, o que se afigura de todo inadmissível - Indeferimento in limine da impetração