Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.6619.9183.3103

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento de bem à penhora feito pelo agravante e deferiu medidas constritivas. Irresignação do executado. Crédito exequendo que possui natureza alimentar. Honorários advocatícios. Oferta, pelo agravante, de direitos hereditários. Inventário judicial litigioso que tramita desde 2015. Inviabilidade. Cabimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Decisão suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF