Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles quatro anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. ... (Continua)