Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.... (Continua)