Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS -

Pretensão inicial da impetrante voltada à recondução ao certame, na lista de aprovados na modalidade de reserva de vagas às pessoas negras, uma vez que sua autodeclaração como pessoa parda corresponde à realidade e merece ser ratificada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar - Recurso da impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado, com observação acerca da manutenção da antecipação da tutela recursal concedida neste agravo até apreciação da apelação já interposta... (Continua)