Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. PASEP. Banco do Brasil. Decisão que inverte o ônus da prova, aplicando o CDC. Recurso do réu. Reforma parcial. Inexistência de relação de consumo. Relação administrativa para recebimento do benefício assistencial. Instituição financeira como mera depositária dos valores. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Provimento parcial do recurso para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.